Transferências Voluntárias
Decreto Municipal 12120/2016 – Regulamenta a Lei Federal 13019/2014 – Marco Regulatório
Lei Federal 13019 2014 – Marco Regulatório
Produto Final Ação 12 – MROSC – Enccla
O Papel do Tomador nas Transferências Voluntárias (material – treinamentos TCE-PR)
Consulta TCE-PR – Pagamento de Verbas Rescisórias