Transferências Voluntárias
Lei Federal 13.019 2014 – Marco Regulatório
Lei Municipal 14.370/2022– Transferências de Recursos Oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas
Lei Municipal 12.051/2014 – Parcelamento (Restituições Financeiras de Recursos Públicos Tomados por Entidades-OSCs)
Decreto Municipal 12.120/2016 – Regulamenta a Lei Federal 13019/2014 – Marco Regulatório
Decreto Municipal 16.832/2020 – Altera Decreto 12.120/2016, liberação de parcelas/ampliação de metas
Decreto Municipal 21.735/2023 – Altera Decreto 12.120/2016, sobre orçamento de combustíveis
Resolução 28/2011 – TCE PR – Fiscalização e Prestação de Contas ao TCE de Transferências Voluntárias
Instrução Normativa 61/2011 do TCE – Regulamenta a Resolução nº 28/2011
Instrução Normativa 01/2012 da CGM – Recomenda procedimentos para Transferências Voluntárias para Concedentes
Instrução Normativa 04/2019 da CGM – Recomenda procedimentos para as UGT’s para de recursos das Esferas Estadual e Federal
Instrução Normativa 07/2019 da CGM – Recomenda procedimentos para Transferências Voluntárias para Concedentes
Instrução Normativa 02/2020 da CGM – Orientação referente liberação das parcelas/ampliação de metas
Acórdão 6453/14 do TCE/PR – Consulta referente a pagamento de verbas rescisórias
O Papel do Tomador nas Transferências Voluntárias (material – treinamentos TCE-PR)
Consulta TCE-PR – Pagamento de Verbas Rescisórias
Orientações e Recomendações para Transferências Voluntárias
