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Transferências Voluntárias

Decreto Municipal 12120/2016 – Regulamenta a Lei Federal 13019/2014 – Marco Regulatório

Lei Federal 13019 2014 – Marco Regulatório

Lei Municipal 12051 2014 – Parcelamento (Restituições Financeiras de Recursos Públicos Tomados por Entidades-OSCs)

Resoluçao 28 2011 – TCE PR

Produto Final Ação 12 – MROSC – Enccla

Instrução Técnica 01/2012

O Papel do Tomador nas Transferências Voluntárias (material – treinamentos TCE-PR)

Consulta TCE-PR – Pagamento de Verbas Rescisórias

Orientações e Recomendações para Transferências Voluntárias

Manual Orientativo para Tomada de Contas

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