Regulamentação Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações 14.133/2021

Decreto 21.260/2022 – Governança das Contratações Públicas – PCA

Decreto 21.500/2023 – Regulamentação da lei 1413/2021 no âmbito municipal

Decreto 21.635/2023 – Das Penalizações

Documento de Padronização de Procedimentos de Contratação – AGU

Ordem de Serviço 002/2023 – Cronograma de Transição

Planilha de Custos e Formação de Preços