TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Acesso ao Sistema de Transferências Voluntárias


O que são Transferências Voluntárias

Rrepasses de recursos correntes ou de capital por entidades da Administração Pública Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde; Transferências Voluntária Municipais: repasses de recursos a título de parcerias (termos de colaboração, termos de cooperação técnica e termos de fomento) celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.


Destinação

Pessoas Jurídicas de direito privado (organizações da sociedade civil) sem fins lucrativos que possuam utilidade pública declarada por lei municipal e que tenha o caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo ou de saúde, para a execução de determinado objeto de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Conforme regras e procedimentos do regime jurídico conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 12.120/2016


Modelos de Ata de UGT

ATA Nº _______
Aos ____ dias do mês de ____ de ____, nas dependências da ______, sita à Rua _____, nesta cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, reuniram-se extraordinariamente a Diretoria, o Conselho Fiscal e seus membros associados. A assembléia foi dirigida pelo Presidente, sr. ______, com a finalidade de repassar as novas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para recebimento de recursos do município e constituir a UGT – Unidade Gestora de Transferências, em cumprimento ao contido na Resolução 03/2006 do TCE/Pr. Foram indicados os seguintes membros para comporem a UGT: (nome, endereço completo com CEP, RG, CPF e cargo na UGT*). Os membros acima citados foram aprovados por unanimidade, sendo que ficou estipulado o período de mandato de ___ anos, contados a partir da assinatura desta ata. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, ________, lavrei a presente ata que será assinada por todos e registrada em cartório competente. Ponta Grossa, ____________
* Cargos da UGT:
1) Presidente
2) Membro
3) Secretário


Como Obter os Recursos

Não poderão integrar a UGT nenhum membro da diretoria (salvo os integrantes do Conselho Fiscal), bem como funcionários ou beneficiários que recebam recursos do convênio.
Após o cadastramento a entidade receberá login e senha para acessar o STVM.
Quando do primeiro acesso, a entidade deverá alterar a senha criada para a que melhor lhe convier.
Com login e senha a entidade estará apta a acessar o STVM, bem como cadastrar o seu Plano de Trabalho, prestar contas dos recursos recebidos, imprimir as certidões de Regularidade Cadastral e Liberatória Municipal e as Instruções Técnicas emitidas pela Secretaria/Fundação repassadora; Nos termos Decreto Municipal nº 12.120/2016, a OSC, deverá, estar cadastrada no Sistema de Transferências Voluntárias Municipais, estar com o dados cadastrais atualizado e atender os requisitos dos Editais de Chamamento Público e ou Dispensa expedidos pela Administração Pública Municipal.

1. Apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 1.1- descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
1.2- forma de execução das ações;
1.3- descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
1.4- definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
1.5- previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
1.6- valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.

2. Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

4 . Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: 4.1-instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
4.2-relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
4.3-publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
4.4-currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
4.5-declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
4.6-prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

5. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

9. Certidão Negativa da Receita do Estado do Paraná;

10. Certidão Liberatória Municipal;

11. Certidão Negativa Municipal;

12. Cópia da Lei de Declaração de Utilidade Pública Municipal;

13. Balanço Patrimonial referente ao exercício anterior devidamente registrado;

14. Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;

15. Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo do mês anterior ao da celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração ou contrato de locação;

16. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento; e

17. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

Complementares:
1- A OSC ainda deve ter capacidade técnica e operacional independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.

2- A OSC civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

3- Além dos documentos relacionados a OSC, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, declaração de que:
Não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

Prestação de Contas

A prestação de contas para as entidades que receberam recursos públicos é de caráter obrigatório e deverão ser realizadas eletronicamente através do STVM na forma abaixo, sob pena de tomada de contas extraordinária e devolução dos recursos aos cofres públicos devidamente corrigidos e com aplicação de juros:

a) Para repasses mensais a entidade tem 30 (trinta) dias para sua utilização e 30 (trinta) dias para prestação de contas;

b) Para repasses liberados em parcela única e para repasses mensais (última parcela) a entidade tem 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio para prestar contas.

A documentação original das despesas realizadas deverão ser mantidas em ordem na entidade contemplada a disposição da fiscalização por parte do Município e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

As prestações de contas serão analisadas por técnicos do Município e poderão ser:
a) APROVADAS: quando a prestação de contas conta com todos os requisitos necessários para sua aprovação;

b) APROVADAS COM RESSALVAS: quando a prestação de contas não apresenta todos os requisitos para sua aprovação, porém as irregularidades não comprometem a execução do objeto, bem como não são contrárias aos ditames da Resolução 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Decreto Municipal 1331/2007;

c) REPROVADAS PARCIALMENTE: quando a prestação de contas apresenta alguma(s) despesa(s) em desconformidade com a legislação que disciplina as Transferências Voluntárias;

d) REPROVADAS: quando a prestação de contas não apresenta nenhum requisito em conformidade com a legislação que disciplina as Transferências Voluntárias ou deixou de prestar contas dos recursos recebidos. Caso a entidade tenha sua prestação de contas reprovada total ou parcialmente e não concorde com a decisão da Secretaria/Fundação repassadora, cabe Recurso de Revista que será analisada pela Controladoria Geral do Município, que poderá reformar esta decisão ou manter, sendo que neste caso não existe mais possibilidade a nível administrativo de alterar a situação, estando definitivamente reprovada a prestação de contas.

Acesso ao Sistema de Transferências Voluntárias

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